A edição da Lei n. 9.009/1995, que criou os Juizados Especiais nos âmbitos federal e estadual, completa 20 anos no próximo mês de setembro. Para celebrar a data, a Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, vai promover uma série de mutirões de instrução e julgamento ao longo de todo o mês de aniversário. É o programa Redescobrindo os Juizados Especiais.

O novo CPC prevê que todos os tribunais de Justiça do país possuam Cejuscs, respeitando determinados padrões de funcionamento. Entre esses princípios, está, por exemplo, a obrigatoriedade de participação de conciliadores e mediadores devidamente capacitados nas comarcas, assim como dispor de um espaço físico – preferencialmente, dentro do Fórum – para facilitar o acesso e o atendimento à população.

O processo do novo milênio prima pela celeridade e forma simplificada de acesso à satisfação de interesse. O objetivo deste trabalho é afirmar a Lei 11.441/07, que está banindo do Código de Processo Civil os institutos de inventários e partilha (com algumas ressalvas), bem como a separação consensual, transferindo os mesmos para os serviços notariais, onde possibilita às partes satisfazerem seus interesses com maior celeridade.

Muito se discute a conveniência de se utilizar ou não a arbitragem, visando agilizar a solução das disputas entre os sócios, tendo em vista que o Poder Judiciário brasileiro sobrecarregado e sem possuir varas especializadas em direito comercial não alcança a rapidez necessária nos julgamentos dos conflitos societários, exigida por um mundo cada vez mais competitivo.

Política Nacional – A iniciativa cumpre parte da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída em maio de 2014 pelo CNJ por meio da Resolução CNJ n. 194. De acordo com o artigo 2º da norma, uma das linhas de atuação que nortearão a implantação da política é “incentivar o diálogo com a sociedade e com instituições públicas e privadas, e desenvolver parcerias voltadas ao cumprimento dos objetivos da Política”. O objetivo da política é dar mais condições aos juízes e servidores da primeira instância, que lidam com nove em cada dez processos na Justiça brasileira.

Um dos eventos mais antigos, a Semana Nacional de Conciliação foi lançada pelo CNJ em 2006 e já movimentou bilhões de reais em valores homologados. Somente em 2014, mais de 280 mil audiências foram realizadas com índice de 53% de acordos. A semana é promovida anualmente em parceria com os tribunais brasileiros e incentiva a solução alternativa de conflitos, contribuindo para a redução do estoque de processos e para a criação de nova cultura de desjudicialização.