Começou na manhã do dia 13/7 o maior mutirão fiscal da história de Mato Grosso, promovido por meio de adesão ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. O programa, da Corregedoria Nacional de Justiça, segue o piloto lançado no Distrito Federal. A expectativa é que 100 mil pessoas sejam atendidas durante o mutirão, realizado até o dia 24/7, e que até R$ 200 milhões sejam arrecadados pelo governo estadual a partir das negociações realizadas. A corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, visitará as instalações do mutirão dia 14/7.

Oportunidade para todos – “Procedimento impessoal onde são assegurados os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, proporcionando as mesmas oportunidades a todos os interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Poder Judiciário, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos”, afirmou o relator.

O processo do novo milênio prima pela celeridade e forma simplificada de acesso à satisfação de interesse. O objetivo deste trabalho é afirmar a Lei 11.441/07, que está banindo do Código de Processo Civil os institutos de inventários e partilha (com algumas ressalvas), bem como a separação consensual, transferindo os mesmos para os serviços notariais, onde possibilita às partes satisfazerem seus interesses com maior celeridade.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, que a Reforma do Judiciário, há dez anos em vigor, “não é algo pronto e acabado, mas um processo a ser constantemente revisto”. A manifestação foi feita no lançamento, no Salão Branco do STF, do Anuário da Justiça Brasil 2015, que tem como tema central justamente os dez anos da Emenda Constitucional 45/2004 e as medidas ainda adotadas para melhorar a Justiça.

O novo Código de Processo Civil inseriu o artigo 216-A, na Lei de Registros Públicos (6.015/73) e trouxe uma grande novidade quanto a usucapião: a extrajudicial, com a participação do tabelião de notas e do registrador de imóveis nesse procedimento e sem a necessidade do Poder Judiciário reconhecer a propriedade. O reconhecimento extrajudicial da usucapião será realizado somente perante o registrador de imóveis com apresentação de documentos e uma ata notarial lavrada pelo tabelião de notas. É crescente a participação do tabelião de notas em procedimentos antes restritos apenas ao Poder Judiciário, contribuindo para a desjudicialização.