No último dia 8 de setembro, o deputado Victor Mendes (PV-MA) apresentou o PL 2.913/2015 propondo a alteração da redação do artigo 1.045 da Lei 13.105/2015 (Novo CPC) para aumentar o prazo de vacatio legis de um para três anos[1]. Em sua justificação, o eminente deputado sustenta que “mesmo após a publicação do novo diploma legal adjetivo, ainda vários conceitos permanecem sem exata definição, muito embora a doutrina e a comunidade jurídica em geral já tenham se debruçado fortemente sobre o texto. Dita imprecisão, para além de causar diversidade de entendimentos no dia-a-dia forense, pode provocar insegurança quando do emprego das recentes regras procedimentais, que serão imediatamente aplicadas após a vigência, frise-se, conforme característica própria das normas processuais, no que tange à sua eficácia no plano temporal.”

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) apostou na modalidade da seleção pública de conciliadores para atender à exigência do novo Código de Processo Civil, que entra em vigor no ano que vem e que prevê a criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) em praticamente todas as comarcas do país. Com isso, já foram nomeados 273 candidatos e até o final do ano deverão ser selecionados 753 conciliadores e 498 juízes leigos.

No caso da mediação judicial especificamente, começam a surgir questionamentos sobre aparente conflito de normas entre o novo CPC e a Lei da Mediação e discussões a respeito da eventual sobreposição de determinados dispositivos legais. Porém, nesse momento de transição, qualquer afirmação mais contundente soa precipitada. É necessário refletir, interpretar e avaliar.

Aprovado neste ano, o novo CPC prevê a criação de Cejuscs em todas as Justiças estaduais e estabelece que os tribunais sigam as regras de instalação estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução n. 125/2010. Nos Centros ocorrem os mutirões, assim como as sessões e audiências de conciliação e mediação. Para que funcionem da forma ideal, precisam contar com conciliadores e mediadores, profissionais cadastrados e com formação especializada.

O novo CPC prevê que todos os tribunais de Justiça do país possuam Cejuscs, respeitando determinados padrões de funcionamento. Entre esses princípios, está, por exemplo, a obrigatoriedade de participação de conciliadores e mediadores devidamente capacitados nas comarcas, assim como dispor de um espaço físico – preferencialmente, dentro do Fórum – para facilitar o acesso e o atendimento à população.

O processo do novo milênio prima pela celeridade e forma simplificada de acesso à satisfação de interesse. O objetivo deste trabalho é afirmar a Lei 11.441/07, que está banindo do Código de Processo Civil os institutos de inventários e partilha (com algumas ressalvas), bem como a separação consensual, transferindo os mesmos para os serviços notariais, onde possibilita às partes satisfazerem seus interesses com maior celeridade.