O novo CPC prevê que todos os tribunais de Justiça do país possuam Cejuscs, respeitando determinados padrões de funcionamento. Entre esses princípios, está, por exemplo, a obrigatoriedade de participação de conciliadores e mediadores devidamente capacitados nas comarcas, assim como dispor de um espaço físico – preferencialmente, dentro do Fórum – para facilitar o acesso e o atendimento à população.

“A proteção dos direitos do consumidor é uma tarefa central para o presente e o futuro do Chile”, disse ele. Ao mesmo tempo, disse que o projeto teve melhorias significativas em sua passagem pela Câmara dos Deputados, que garantirão o devido processo e o tratamento mais justo, especialmente no caso de empresas que incorrem para as primeiras infracções ao tempo e as pequenas empresas.

Um dos eventos mais antigos, a Semana Nacional de Conciliação foi lançada pelo CNJ em 2006 e já movimentou bilhões de reais em valores homologados. Somente em 2014, mais de 280 mil audiências foram realizadas com índice de 53% de acordos. A semana é promovida anualmente em parceria com os tribunais brasileiros e incentiva a solução alternativa de conflitos, contribuindo para a redução do estoque de processos e para a criação de nova cultura de desjudicialização.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Cáceres, no Mato Grosso, realizou 42 atendimentos ao público durante a realização de uma ação no dia 30 de maio. O Cejusc de Cáceres foi instalado no dia 11 de julho de 2014 e, desde então, vem desenvolvendo trabalho de mediação e estimulando a comunidade a desenvolver mecanismos para solução de seus conflitos de forma pacífica e solidária.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Pelotas aproveitou a Feira Nacional do Doce – Fenadoce para informar a população sobre acesso à justiça, cidadania, conciliação, mediação e Justiça Restaurativa. Durante a feira, conciliadores, mediadores, facilitadores de Justiça Restaurativa, servidores e colaboradores do Foro de Pelotas prestaram informações aos visitantes do evento sobre as formas de composição amigável de conflitos.

No modelo argentino a conciliação é obrigatória: quando o cidadão ingressa com uma petição inicial ele é obrigado a apresentar uma certidão de que antes de judicializar buscou a conciliação. Caso contrário, é encaminhado para tentar uma solução pacífica, evitando o litígio. Nenhum processo entra no Fórum sem antes tentar a mediação. O resultado foi uma redução de 30% do estoque processual.