“A proteção dos direitos do consumidor é uma tarefa central para o presente e o futuro do Chile”, disse ele. Ao mesmo tempo, disse que o projeto teve melhorias significativas em sua passagem pela Câmara dos Deputados, que garantirão o devido processo e o tratamento mais justo, especialmente no caso de empresas que incorrem para as primeiras infracções ao tempo e as pequenas empresas.

Planejamento – A valorização do mérito, como princípio republicano para otimização dos trabalhos no Tribunal de Justiça da Bahia, também esteve presente em todas as etapas na seleção pública de novos juízes leigos e conciliadores. A arte de solucionar conflitos caracteriza o novo Código de Processo Civil, cuja vigência inicia-se no dia 17 de março de 2016.

Política Nacional – A iniciativa cumpre parte da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída em maio de 2014 pelo CNJ por meio da Resolução CNJ n. 194. De acordo com o artigo 2º da norma, uma das linhas de atuação que nortearão a implantação da política é “incentivar o diálogo com a sociedade e com instituições públicas e privadas, e desenvolver parcerias voltadas ao cumprimento dos objetivos da Política”. O objetivo da política é dar mais condições aos juízes e servidores da primeira instância, que lidam com nove em cada dez processos na Justiça brasileira.

Das 26 audiências realizadas, 14 resultaram em acordo. As tratativas envolveram dívidas de cheque especial, Construcard, cartões de crédito e financiamentos, entre outras questões. Os valores negociados chegaram a R$ 810 mil. No mutirão, as partes puderam contar com a assistência judiciária voluntária dos professores e estudantes do curso de direito do Centro Universitário Ritter dos Reis.