A Meta 2 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2015 prevê que duas varas cíveis de cada capital agreguem em suas competências o processamento e julgamento de conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, podendo vir até a se tornar juízos especializados. Neste primeiro semestre, 15 das 27 Cortes estaduais informaram já ter cumprido, parcialmente ou integralmente, a determinação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O CPC 2015 é um divisor de águas em matéria de solução de diferendos por consenso. Já em seu capítulo primeiro, dedicado às normas fundamentais de processo civil, lapidarmente, assevera ser permitida a arbitragem, na forma da lei; afirma caber ao Estado a promoção da solução consensual dos conflitos; e determina que os operadores do direito deverão estimular a solução em tela (artigo 3º, respectivamente parágrafos 1º, 2º e 3º). Dessa maneira recepciona as leis 9.307/1996, 13.129/2015 e 13.140/2015.

O que a Justiça brasileira pode fazer para remover um grande gargalo no seu funcionamento, que é a existência de mais de 100 milhões de processos, dos quais 46 milhões apenas na primeira instância? A questão foi tratada dia 08/7 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), durante a sabatina de dois indicados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o advogado Luiz Cláudio Silva Allemand e o desembargador Gustavo Tadeu Alkmim.

Muito se discute a conveniência de se utilizar ou não a arbitragem, visando agilizar a solução das disputas entre os sócios, tendo em vista que o Poder Judiciário brasileiro sobrecarregado e sem possuir varas especializadas em direito comercial não alcança a rapidez necessária nos julgamentos dos conflitos societários, exigida por um mundo cada vez mais competitivo.

O Projeto de Lei 7.108/2014, resultado de um esforço sério e concentrado de Comissão Especial composta por renomados juristas e presidida pelo ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, tem por finalidade ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem, bem como dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral além de revogar alguns dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Derivado do latim conciliato (atrair, harmonizar), a conciliação compreende-se pelo ato no qual duas ou mais pessoas, em desacordo sobre determinado negócio, ponham fim ao impasse de forma amigável. A conciliação encontra seu maior mérito na harmonização acerca da divergência, caracterizando-se também pela ausência de forma ou ritual preestabelecido. Desta forma, a vontade das partes faz a regra.

O instituto da arbitragem está cada vez mais se firmando no ordenamento jurídico brasileiro como forma alternativa de acesso a jurisdição. Assim busca-se no presente artigo analisar no primeiro capítulo o contexto histórico da arbitragem no Brasil. No segundo capítulo a crise da jurisdição e da justiça e, por fim no último capítulo as principais características da lei da arbitragem de 1996 e uma perspectiva de política pública para o incentivo da utilização da arbitragem como meio alternativo de resolução de conflito. Assim de posse destas informações poderá se depreender o motivo da resistência por parte da sociedade brasileira na utilização dos meios alternativos de resolução de conflito e, em especial, da utilização da arbitragem.