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Normas do Poder Executivo

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Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional

22 de junho de 200724 de junho de 2015

RESOLUCAO Nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN)   Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.   O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,…

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Quem somos

O último relatório do projeto Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontou que, em 2013, o Poder Judiciário brasileiro contabilizava 95,1 milhões de processos judiciais em andamento –se considerarmos que cada processo tem, no mínimo 2 partes, significa praticamente um processo por habitante no país. A projeção, para o ano de 2020, é de 114,5 milhões de processos. Em 2009, quando a série histórica passou a ser feita pelo CNJ, eram 83,4 milhões de processos em tramitação.


É diante deste contexto que surge o www.desjud.com.br, um site criado por um grupo de advogados e jornalistas preocupados com o alto grau de litigiosidade da Justiça e desagrada a todos – sejam eles consumidores, trabalhadores, empresas, advogados, magistrados, governantes.


O www.desjud.com.br, pretende estimular o debate sobre os métodos alternativos de solução de conflitos existentes no Brasil e no exterior, e desestimular o litígio ineficaz na crença de que a disseminação de informações possa contribuir para que se tenha, no futuro, um Poder Judiciário menos congestionado que garanta a celeridade processual necessária para o desenvolvimento do país.

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