CORT discute propostas para reforma trabalhista e medidas pró-mediação

Fonte: FIESP – http://bit.ly/28Zjr73

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Conselho Superior de Relações do Trabalho da Fiesp completa um ano

O Conselho Superior de Relações do Trabalho da Fiesp (Cort), presidido por Roberto Della Manna, fez reunião extraordinária nesta quinta-feira (23/6) com pauta dupla. O primeiro tema foi “Mediação e soluções de conflitos trabalhistas extrajudiciais”, que Della Manna considera de fundamental importância. A apresentação inicial ficou a cargo de Vanessa Sapiência. O segundo, “Sugestões para uma reforma trabalhista no atual governo”, teve palestra a cargo de Adauto Duarte, conselheiro do Cort.

A desembargadora Maria Aparecida Pellegrina, conselheira do Cort, fez a apresentação de Vanessa Sapiência e disse que sua vinda se devia a sua especialização no tema. “Seu foco está em mostrar as dificuldades no direito empresarial do trabalho.”

Sapiência exibiu números para dar ideia da importância da mediação. Os processos judiciais, disse, custam 2% da receita das empresas. Equivalem a 1,2% do PIB, somando mais de R$ 80 bilhões por ano. Os 100 milhões de processos custam ao Brasil R$ 68,4 bilhões por ano. São R$ 337 por brasileiro por ano. E, frisou, são trabalhistas 40% dos processos.

A advogada destacou a crise anunciada por Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que vê ameaça de colapso da Justiça trabalhista.

Sapiência traçou o histórico da mediação na área cível e explicou o funcionamento dos Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania), método alternativo de solução de conflitos que em 2013 conseguiu 74% de êxito nas quase 60.000 audiências realizadas (entre 122.000 reclamações do ano). Com a Lei de Mediação (13.140), ganhou mais força, mas ainda não está arraigada, disse a advogada.

Ela explicou que o escritório em que atua é associada à Juspro, que já realizou 200 mediações, com 70% de êxito. Disse que no modelo atual de Cejusc as soluções demoram 90 dias, tempo que cairá com a Juspro, que usa tecnologias como o aplicativo de comunicação instantânea WhatsApp para abreviar para 15 dias esse tempo e reduzir as custas.

Disse que é fato a dificuldade para implantar as mudanças do novo Código de Processo Civil (CPC) e propôs reeditar a resolução 125 do CNJ, com uma ressalva no texto para os temas trabalhistas, para evitar que o vazio normativo gere algum desmonte. Também defendeu a elaboração de projeto de lei para tratar expressamente das relações de trabalho.

O conselheiro José Pastore sugeriu tentar pressão para que se analise no Congresso o veto feito pela Presidência à lei da conciliação na justiça trabalhista. Luciana Freire, diretora executiva jurídica da Fiesp, explicou que foi feita emenda, vetada, sobre a justiça trabalhista, para incluí-la na lei de conciliação.

O ministro Almir Pazzianotto, conselheiro do Cort, lembrou, ao comentar a apresentação de Sapiência, que é do espírito da Justiça trabalhista a conciliação. Mas ela não colaborou para o êxito das comissões de conciliação prévia. Lei sobre conciliação prévia não tem defeito, afirmou, mas apontou travas na CLT que são obstáculos à sua aplicação.

Adauto Duarte durante sua apresentação em reunião do Conselho Superior de Relações do Trabalho da Fiesp. Foto: Everton Amaro/Fiesp
Adauto Duarte durante sua apresentação em reunião do Conselho Superior de Relações do Trabalho da Fiesp. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Reforma trabalhista

Em sua apresentação, sobre reforma trabalhista, Adauto Duarte lembrou que não há como falar em relações do trabalho sem falar em atividade econômica. Citou a presença na reunião de 20 representantes de grandes empresas que fazem parte de um grupo de 800 companhias que participam do grupo interempresarial de jurídico trabalhista.

Duarte lembrou que em 1995 a discussão de negociação X legislação não funcionou. Em 2003, negociação da reforma trabalhista, com o Fórum Nacional do Trabalho, também não funcionou. A partir de 2011, mudanças na legislação e na jurisprudência provocaram maior custo e menor competitividade para as empresas. Há neste novo governo sinais de disposição para mudar, mas ao propor a análise da reabertura do processo de negociação, para uma reforma trabalhista, destacou que ela é algo que não é para curto prazo. Relações trabalhistas puxam para baixo no ranking de competitividade o Brasil, lembrou Duarte, para ressaltar a necessidade de mudança.

Duarte sugeriu ação pontual focada em emprego e renda. Explicou que a retomada do emprego não será proporcional à curva da retomada econômica. A recuperação deverá ser lenta, com os empresários relutantes, depois de demissões difíceis. “Podemos ter uma população que não retorna ao mercado de trabalho tão cedo.” A tendência, disse, é não abrir vagas.

Para isso, precisa haver mecanismos de ajuste de demanda, que são a prioridade do empresário, e é preciso cortar o custo gerado pela insegurança jurídica – o empresário demora 8 anos para saber o custo real de um funcionário demitido (dando como exemplo um funcionário que tenha ficado na função por 2 anos de trabalho, com 6 anos para resolver eventual disputa na Justiça trabalhista).

Disse que há um peso enorme de legislação, jurisprudência e contratos coletivos, numa pirâmide invertida que tem como ponta –cada vez com menos força – o poder diretivo, a relação direta do empresário com a força de trabalho.

Pontos a atacar

O primeiro ponto que o grupo interempresarial sugere mudar está em sistemas de compensação de jornada, que vários sindicatos de trabalhadores se recusaram a negociar, mesmo diante dos sinais da gravidade da crise. A jurisprudência limita a compensação, disse Duarte, que entende que isso foi tirado dos empresários. É tema constitucional, afirmou.

Outro tema são os turnos alternantes ou de revezamento, sobre o qual a jurisprudência limita o que a Constituição permite. Isso gera passivo também.

Também o trabalho no sistema de turnos contínuos (Letras). Propõe ampliar a lista das atividades em que isso é permitido, por seu potencial de criar vagas. Mesmo para a indústria de transformação isso poderia ser útil nesta possível retomada de produção, disse.

Minutos que antecedem e sucedem o início da jornada são outro ponto. Duarte lembrou que na Itália isso foi pacificado 10 ou 12 anos atrás, e que outros países também resolveram questões atreladas, por exemplo, ao tempo para vestir uniformes.

Em relação a abonos e gratificações, o entendimento também gerou passivo, com a legislação previdenciária considerando que um pagamento eventual, uma vez no ano, deve gerar contribuição. Com isso, esses prêmios praticamente sumiram e poderiam voltar, diz.

Os prêmios meritocráticos, como a participação nos lucros e resultados (PLR), precisam de alteração, para permitir que tenham o mesmo tratamento de incentivo à produtividade, sem que haja a mesma regra de negociação coletiva para todos.

A crise econômica, afirmou Duarte, mostra que a evolução do entendimento em relação ao tratamento igualitário entre rescisões individuais e coletivas tornou isso inviável.

Outro ponto incluído na proposta são as férias individuais e coletivas, com a divisão em períodos, inclusive para pessoas com mais de 50 anos e comunicação prévia.

Em relação às férias, há insegurança jurídica em relação ao abono de férias, férias indenizadas e terço constitucional, explicou. Perguntou por que não deixar ao empregador a decisão sobre a mudança do período aquisitivo nas férias coletivas que não têm o período completo.

No intervalo das refeições, nova jurisprudência torna quase inevitável a geração de passivo trabalhista de horas extras quando há volta antecipada da refeição para assuntos pessoais do trabalhador. Com relação à redução do intervalo de refeição, por que não envolver o sindicato apenas quando não há refeitório no estabelecimento?

Dano moral coletivo chama a atenção porque não faz sentido o empresário temer isso. Não há lei que regulamente o tema, e isso precisa ser feito, defendeu Duarte, que propôs também excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os gastos com transporte e saúde dos empregados. Também o custo com alimentação, já que ela é fator de saúde, deveria ser dedutível, disse.

O mesmo para planos de saúde e transporte. Exemplo é o rol de procedimentos dos planos de saúde (saúde complementar), em que não há participação da sociedade e gera custo para as empresas.

Deveria haver reduções – 50% para micro, 30% para pequenas – para o depósito recursal na Justiça do Trabalho. Pagamentos em acordos muitas vezes não são justos, pois o empregador paga mesmo quando não deve, porque o custo do recurso é maior. Deveria haver alguma fórmula para limitar o gasto.

Em relação a empregados estrangeiros, não fazem sentido encargos sobre reembolso de aluguel, condomínio e IPTU.

Outros pontos apresentados por Duarte são a valorização e o reconhecimento das negociações coletivas, a eliminação dos 10% adicionais da multa sobre o FGTS na rescisão de contrato e mudanças na NR-12, norma sobre operação de máquinas, para torná-la factível.

Para a cota de aprendiz, há injustiça que vai ser cometida no futuro – há o risco de excluir do mercado de trabalho todo mundo que não tenha feito o curso específico, mesmo para atividades repetitivas que não exigem aprendizado específico, para não gerar passivos.

Duarte defende o mesmo tratamento para a empresa privada em relação à Cota de Pessoa com Deficiência (PCD), já que na gestão pública a contratação só é obrigatória quando há criação de vaga e o candidato cumpre os requisitos no processo seletivo.

Em sua opinião, não é razoável o tratamento dado ao tema a jornadas com mais de 10 horas e intervalo superior a 11 horas. Evolução do rigor é desproporcional à evolução da sociedade, avalia Duarte. E para ele, a lei é muito clara e deveria haver razoabilidade na avaliação e punição das empresas. Não deveria ser ampliado o conceito do horário noturno previsto na CLT.

Há um conflito entre acordo coletivo e convenção coletiva. Até no mesmo ramo há diferenças importantes nos processos de trabalho. Deveria ser aceito o acordo coletivo.

Duarte disse que entre os pontos a corrigir está a Lei dos Bombeiros (11.901), que, por um erro na norma técnica, impede que se consiga fechar a escala de trabalho.

O grupo defende também a permissão para desligamento de empregado com contrato de trabalho suspenso após dois anos e a disposição em acordo ou convenção coletiva da insalubridade e periculosidade em áreas com divergência entre peritos.

Duarte defendeu a mediação e/ou conciliação na resolução de problemas trabalhistas. Ressalvou que a apresentação se ateve ao interesse empresarial, sem a discussão de aspectos jurídicos.

Há, disse Luciana Freire, diretora executiva jurídica da Fiesp, 1.000 propostas em discussão sobre os temas listados por Duarte. A Fiesp se concentra em 10 temas. Freire lembrou que o ministro do Trabalho se movimenta pela criação de uma câmara semelhante ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para os temas trabalhistas, ponto também defendido por Duarte.

Sobre as propostas de Duarte, Almir Pazzianotto voltou a defender que a quitação tenha validade. E considera exagero o prazo prescricional de dois anos. Pediu, mais uma vez, a prevalência do negociado sobre o legislado.

O conselheiro Hélio Zylberstajn observou que o ataque a algumas dezenas de pontos, entre cerca de 1.000, e não impedindo a criação de novos problemas, pode não surtir efeito. Propôs “jogar outro jogo, a mudança no processo de criação de regras”.

José Pastore sugeriu priorizar, nas propostas ao TST, a questão da jornada de trabalho em relação à negociação. Tem impacto grande no processo produtivo, disse.

Paulo Schoueri, diretor do Departamento Sindical da Fiesp (Desin) e vice-presidente do Cort, fez duas observações em relação às propostas apresentadas. Disse que a sustentabilidade dos sindicados patronais é um tema a ser discutido. Como esse sistema vive sem a contribuição sindical, perguntou.

Em relação ao tema acordo coletivo versus negociação coletiva, destacou que nem todos são grandes corporações. No médio e longo prazo, revelou, as empresas que negociam individualmente fazem muito mais concessões que as que fazem isso em bloco.

Executivo e Judiciário

Renato Bignami, auditor-fiscal do Trabalho, defendeu a busca de um espaço de diálogo, do qual sente falta e disse que considera pertinentes críticas feitas na reunião. Percebe há anos ideologização crescente na Justiça do Trabalho, com rachas internos. Isso se repete no Ministério Público do Trabalho e na magistratura do Trabalho. Perguntou como ser o mais técnico possível, mais fundamentado possível, procurando a solução mais adequada, sem deixar o ato administrativo ser contaminado por ideologia.

Falou também sobre reforma do sistema de sanções, que ao longo de 70 anos se tornou uma colcha de retalhos com tratamento muito desigual. Deu como exemplo da falta de diálogo a discussão sobre jornada – a proibição é à exaustiva, não à longa, explicou.

Convidada por Roberto Della Manna a comentar as apresentações, a desembargadora Gisela Moraes, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, disse que a Justiça do Trabalho, que é eminentemente conciliadora, está à margem de tudo, sendo excluída da resolução 125 do CNJ. Ela afirmou que o Tribunal quer fazer a aproximação com as empresas, para saber a quanto montam seus passivos custosos, que podem inviabilizá-las. “Magistrado tem que buscar o problema, ver o que se apresenta e buscar a melhor solução”, afirmou.

Ana Paula Lockmann, também desembargadora do TRT da 15ª Região, parabenizou o trabalho do Cort. Disse que tem dado muito resultado trazer as empresas para a conciliação dentro do tribunal, reconhecendo que isso não é generalizado. “Entendo que este é o momento para um tour de forcepara que sejam aprovadas algumas medidas para que consigamos sair desta crise e sobreviver.”

O trabalho do Cort, explicou Della Manna, não para nas reuniões. É sistematizado para ser levado à direção da Fiesp e às esferas de Poder. Convidou os desembargadores e o Ministério do Trabalho a participar das próximas reuniões do Cort. Na abertura da reunião, Della Manna havia informado que o Cort, inaugurado em junho de 2015, completava um ano.

Com a palavra para o encerramento, Adauto Duarte destacou a intensa participação de uma plateia numerosa. Elogiou a iniciativa da Fiesp e a generosidade dos participantes. Como representante de empresa, lembrou que anos atrás se pensava que nunca o Judiciário sentaria junto com os empresários. Bom senso, razoabilidade e o bem do país são o motor de todos, disse. É revigorante, afirmou, saber que há pessoas dispostas a discutir.

Plateia lotada para a exposição dupla do Cort, em seu aniversário de funcionamento. Foto: Everton Amaro/Fiesp
Plateia lotada para a exposição dupla do Cort, em seu aniversário de funcionamento. Foto: Everton Amaro/Fiesp
Link curto: http://bit.ly/28YPQtS