Fonte: Conjur – http://bit.ly/1tk7Xn3
Os novos desafios para o acesso à Justiça estarão no centro das discussões do VIII Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação, que acontece nos dias 9 e 10 de junho em Belém (PA). O evento é organizado pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) e pelo CAM-CCBC.
A ideia é discutir a entrada em vigor da Lei de Mediação (Lei 13.140/15), a reforma da Lei de Arbitragem (Lei 13.129/15) e o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). As mudanças “trazem segurança jurídica para quem utiliza esses instrumentos”, afirma o presidente do Conima e sócio sênior do PLKC Advogados, Roberto Pasqualin.
O Capítulo II da Lei de Mediação prevê a mediação em conflitos internos de entes do governo federal, e destes com pessoas físicas ou jurídicas, o que poderia ser aplicado em disputas sobre concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), entre outros casos. Existe até a possibilidade de se fazer arbitragem tributária. Este tema, no entanto, não está adequadamente regulamentado, de acordo com Pasqualin.
Além de palestras, o evento terá workshops sobre a mediação como pressuposto processual no novo Código de Processo Civil e sobre a organização de câmaras e capacitação de mediadores e árbitros.
Informações e inscrições pelo site.
