Cobrança indevida leva centenas à Justiça, mas é preciso atenção aos contratos

Cobranças consideradas indevidas em faturas de empresas concessionárias de serviços públicos são motivo de milhares de ações abertas por consumidores no Poder Judiciário. Mas é preciso estar atento e verificar se o valor cobrado não está previsto no contrato assinado pelas partes e se de fato não se refere a um serviço prestado pela empresa – do contrário, o pedido feito à Justiça pode ser negado e o consumidor, condenado a pagar as custas do processo, que em geral representam de 15% a 20% do valor da causa.

De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Ou seja, o consumidor tem direito à restituição do dobro do valor cobrado indevidamente.

Esse ressarcimento parece atrair o consumidor a buscar a Justiça alegando cobrança indevida, mas é importante observar se houve realmente violação das cláusulas do contrato de prestação de serviço. Isso porque o consumidor precisa comprovar, ainda que minimamente, que o valor em questão não poderia ser cobrado, conforme prevê o inciso I do artigo 333 do Código de Defesa do Consumidor.

Em um desses casos, uma consumidora processou uma operadora de telefonia por danos morais ao ter seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por não ter pago uma cobrança que dizia ser indevida. Ela também afirmou que já havia solicitado o cancelamento do serviço, o que não foi feito pela empresa diante do débito em aberto.

Após analisar os documentos do processo, o juiz concluiu que a cobrança era legítima, pois referia-se ao período previsto no contrato – e por isso não havia dano moral a ser reparado. A causa foi julgada improcedente e a autora teve que arcar com as custas do processo, estabelecida em 20% do valor da causa.
Veja abaixo algumas decisões da Justiça que negaram pedidos de consumidores pelo mesmo motivo.

0032507-33.2014.8.21.9000

0025994-49.2014.8.21.9000

0040299-38.2014.8.21.9000

0001075-04.2013.8.16.0162

0028983-28.2014.8.21.9000

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