Cobrança de tarifas bancárias deve seguir regras do Banco Central

Os juizados especiais cíveis e a primeira instância da Justiça dos Estados estão abarrotados de processos que discutem a cobrança de tarifas bancárias por instituições financeiras. São ações abertas por consumidores insatisfeitos com tarifas cobradas pelos bancos em operações de crédito, de financiamento de veículos, de arrendamento mercantil, de emissão de boletos e de serviços de terceiros, entre outras. Ainda que o julgamento de eventuais abusos cometidos por instituições financeiras leve em consideração o caso concreto, antes de ingressar com uma ação é preciso conhecer as regras vigentes.

Em diversos processos que contestam a cobrança de tarifas bancárias os magistrados têm alertado os consumidores para as regras do Banco Central do Brasil (BC), previstas em diversas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). Os juízes afirmam, nas decisões, que nos contratos bancários assinados até 30 de abril de 2008 a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), por exemplo, é válida quando prevista nos contratos. A partir desta data, quando passou a vigorar a Resolução nº 3.518/2007 do CMN, a cobrança de tarifas bancárias de pessoas físicas ficou limitada ao que está previsto na norma. Já a tarifa de cadastro, amplamente contestada por consumidores na Justiça, permanece válida mesmo após a vigência da resolução do Conselho Monetário Nacional, uma vez que está prevista na norma.

Para orientar a Justiça de primeira e segunda instâncias a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todos os julgamentos sobre o assunto até que decidisse a questão. Em agosto de 2013, os ministros do STJ definiram que a cobrança de tarifas pelos bancos é válida, desde que elas estejam previstas nos contratos bancários e que sigam a regulamentação do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. A decisão serviu de orientação para todo o Poder Judiciário.

Veja abaixo algumas decisões da Justiça após a orientação do STJ.

Juizado Especial Cível de Passo Fundo (RS)

Terceira Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul

Tribunal de Justiça de São Paulo

Juizado Especial Cível de Avaré (SP)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Juizado Especial Cível de Garça (SP)

Juizado Especial Cível Central de Macapá (AP)

Segunda Turma Recursal Cível de Rio do Janeiro

Quarta Turma Cível do Colégio Recursal de Santos (SP)

Juizado Especial Cível de Botucatu (SP)

Tribunal de Justiça de São Paulo

3ª Vara da Comarca de Itanhaém (SP)

Tribunal de Justiça de São Paulo 

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