Justiça nega dano moral por inscrição em cadastros de inadimplentes

Pedidos de indenização por danos morais em função de inscrições de consumidores em cadastros de proteção ao crédito são muito comuns e levam milhares de pessoas à Justiça todos os anos. A negativação indevida de nomes nesse cadastros pode gerar danos morais e são inúmeras as decisões do Poder Judiciário neste sentido. Mas nem sempre o consumidor tem esse direito: é preciso levar em conta o status da dívida e os termos de eventuais renegociações.

Em duas decisões recentes, a Justiça negou pedidos de danos morais de consumidores que tiveram seus nomes negativados – e por motivos diversos. Em um desses casos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou a apelação de uma consumidora que foi inscrita em cadastros restritivos de crédito em função de atrasos no pagamento de diversas dívidas com uma empresa de cosméticos e recorreu ao Judiciário em busca de indenização por danos morais. A consumidora perdeu em primeira instância e recorreu ao tribunal, mas os desembargadores entenderam que, sendo a dívida incontroversa, a manutenção do nome nos cadastros de proteção ao crédito ocorreu em um prazo menor do que o prazo decorrido até a quitação dos valores devidos – e portanto negaram o pedido de indenização por danos morais. “Estando a parte inadimplente quanto ao pagamento da dívida, a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes é exercício regular do direito”, afirma o acórdão. Veja aqui a decisão.

Em outra decisão recente, o Juizado Especial Cível de Jacarezinho, no Paraná, entendeu que, mesmo tendo havido uma renegociação da dívida do consumidor com a empresa, não houve um acordo em relação à manutenção dos registros nos cadastros de inadimplentes. Segundo a decisão, até o pagamento integral das parcelas correspondentes à negociação, a negativação não é indevida – e portanto não é passível de danos morais. Leia aqui a decisão.

 

 

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