Garantia estendida é de responsabilidade da loja e da seguradora

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária por vício ou defeito do produto entre o fabricante, o distribuidor e o comerciante, permitindo que o consumidor acione judicialmente qualquer uma das partes para ser ressarcido de eventuais danos sofridos. Mas é preciso prestar atenção nos casos em que o consumidor adquire a chamada garantia estendida, que aumenta o prazo para que ele possa pedir ressarcimento pelos danos ao produto. Isso porque a garantia estendida é um contrato feito entre o consumidor e a loja, com intermédio de uma seguradora. Assim, se o defeito no produto for observado no período da garantia estendida, o fabricante não pode ser responsabilizado. Este tem sido o entendimento da Justiça nos casos em que os fabricantes são acionados por defeito no produto durante o período da garantia estendida.

Veja aqui decisão judicial que isentou a fabricante de responsabilidade.

Link curto: http://bit.ly/1fMkJ75
TAGS RELACIONADAS