Portaria Nº 9.127/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

O Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições regimentais e

CONSIDERANDO a multiplicação acelerada de demandas judiciais em curso na Justiça Bandeirante, cujo enfrentamento impõe a adoção de políticas públicas judiciárias articuladas com mecanismos sustentáveis de planejamento estratégico;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 2º da Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e apontou, como linha de atuação específica “incentivar o diálogo com a sociedade e com instituições públicas e privadas, e desenvolver parcerias voltadas ao cumprimento dos objetivos da Política”;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, insculpido no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, cujos efeitos vinculam diretamente a Administração da Justiça.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído o programa “Município Amigo da Justiça”, política pública judiciária orientada ao enfrentamento conjunto da litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Art. 2º – O programa, de adesão voluntária, consiste na subscrição, por parte do Município participante, de um compromisso público de redução do número de ações judiciais em que figure como autor ou réu, especialmente as de natureza executiva fiscal, mediante a adoção de soluções alternativas de resolução de conflitos.

  • 1º – O compromisso público consistirá num termo escrito firmado entre o TJSP e o Município aderente, identificada por seu CNPJ, contendo no mínimo os seguintes elementos:

I – Concordância expressa com os termos do programa;

II – Percentual de redução, fixado em comum acordo, e

III – Duração mínima de 1 (um) ano.

  • 2º: Os percentuais de redução terão por base a média trimestral apurada de ações distribuídas nos últimos 04 (quatro) anos e constante de certidão resumida emitida pelo TJSP em até 30 (trinta) dias antes da data da subscrição do compromisso
  • 3º: Poderá o Município aderente, em até 15 (quinze) dias antes da data de subscrição do compromisso, suscitar dúvida acerca do(s) processo(s) atribuídos a si, cabendo ao TJSP acolher ou rejeitar a dúvida, em decisão do Presidente, ouvido o Gabinete Civil.

Art. 3º – A adesão ao programa gera, automaticamente, a certificação denominada “Parceiro do Programa Município Amigo da Justiça”.

  • 1º: A certificação, na forma de um selo estilizado, poderá ser utilizada em todo tipo de divulgação institucional do Município, em conformidade com a legislação em vigor e com os princípios norteadores da Administração Pública.
  • 2º: A lista de participantes, com seus respectivos brasões, estará disponível para consulta em espaço específico da página institucional do TJSP na rede mundial de computadores.

Art. 4º – No primeiro ano de participação, o Município aderente terá seu volume processual monitorado trimestralmente, incidindo nessa periodicidade os percentuais pactuados.

Parágrafo único – O descumprimento do comando do caput deste artigo por 2 (dois) trimestres subsequentes ou do percentual total pactuado para o primeiro ano implicará na exclusão do Município do programa, com consequente perda da certificação concedida por ocasião de sua adesão.

Art. 5º – A partir do segundo ano de participação, a monitoração será semestral, mantendo-se as demais disposições do artigo anterior;

Art. 6º – Fica instituído, também, o “Prêmio Município Amigo da Justiça”, consistente em certificado a ser destinado, em cerimônia pública anual, às municipalidades que apresentarem as mais elevadas taxas de redução de processos, para além do percentual fixado pelo programa.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2015.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça.

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