Portaria Nº 9.126/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

O Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a multiplicação acelerada de demandas judiciais em curso na Justiça Bandeirante, cujo enfrentamento impõe a adoção de políticas públicas judiciárias articuladas com mecanismos sustentáveis de planejamento estratégico;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 2º da Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e apontou, como linha de atuação específica “incentivar o diálogo com a sociedade e com instituições públicas e privadas, e desenvolver parcerias voltadas ao cumprimento dos objetivos da Política”;

CONSIDERANDO o exitoso balanço do Conselho Consultivo Interinstitucional, que sinaliza para a existência de um amplo consenso acerca da necessidade da construção de soluções conjuntas para o problema da litigiosidade, a envolver o Poder Judiciário, os atores institucionais responsáveis pela prestação jurisdicional e o setor produtivo;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, insculpido no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, cujos efeitos vinculam diretamente a Administração da Justiça.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir o programa “Empresa Amiga da Justiça”, política pública judiciária orientada ao enfrentamento conjunto da litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Art. 2º – O programa, de adesão voluntária, consiste na subscrição, por parte da empresa participante, de um compromisso público de redução do número de ações judiciais em que figure como autora ou ré, mediante, entre outros, a adoção de soluções alternativas de resolução de conflitos.

  • 1º – O compromisso público consistirá num termo escrito firmado entre o TJSP e a empresa aderente, identificada por seu CNPJ, contendo no mínimo os seguintes elementos:

I – Concordância expressa com os termos do programa;

II – Percentual de redução, fixado em comum acordo, e

III – Duração mínima de 1 (um) ano.

  • 2º – Os percentuais mínimos de redução terão por base a média trimestral apurada de ações distribuídas nos últimos 04 (quatro) anos e constante de certidão resumida emitida pelo TJSP em até 30 (trinta) dias antes da data da subscrição do compromisso, e serão definidos mutuamente com as entidades setoriais de representação.
  • 3º: Poderá a empresa aderente, em até 15 (quinze) dias antes da data de subscrição do compromisso, suscitar dúvida acerca do(s) processo(s) atribuídos a si, cabendo ao TJSP acolher ou rejeitar a dúvida, em decisão do Presidente, ouvido o Gabinete Civil.

Art. 3º – A adesão ao programa gera, automaticamente, a certificação denominada “Parceira do Programa Empresa Amiga da Justiça”.

  • 1º: A certificação, na forma de um selo estilizado, poderá ser utilizada em campanhas publicitárias, em informes aos acionistas e em publicações que tenham por finalidade divulgar dados de interesse da empresa aderente.
  • 2º: A lista de participantes, com seus respectivos logotipos, estará disponível para consulta em espaço específico da página institucional do TJSP na rede mundial de computadores.

Art. 4º – No primeiro ano de participação, a empresa aderente terá seu volume processual monitorado trimestralmente, incidindo nessa periodicidade os percentuais pactuados.

Parágrafo único – O descumprimento do comando do caput deste artigo por 2 (dois) trimestres subsequentes ou do percentual total pactuado para o primeiro ano implicará na exclusão da empresa do programa, com consequente perda da certificação concedida por ocasião de sua adesão.

Art. 5º – A partir do segundo ano de participação, a monitoração será semestral, podendo os percentuais de redução serem repactuados por decisão conjunta do TJSP e das entidades setoriais;

Art. 6º – O TJSP apoiará a organização de eventos públicos para a troca de experiências entre empresas aderentes e candidatas ao programa, orientados à divulgação de boas práticas, políticas de compliance e métodos alternativos de resolução de conflitos.

Art. 7º – Fica instituído, também, o “Prêmio Empresa Amiga da Justiça”, a ser destinado, em cerimônia pública que será realizada ao final de cada ano, aos participantes que, dentro de cada setor de atividade, apresentarem as mais elevadas taxas de redução de processos, para além do percentual mínimo fixado por ocasião da adesão ao programa “Empresa Amiga da Justiça”.

Parágrafo Único – O prêmio consistirá num certificado subscrito pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2015.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça.

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