A Meta 2 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2015 prevê que duas varas cíveis de cada capital agreguem em suas competências o processamento e julgamento de conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, podendo vir até a se tornar juízos especializados. Neste primeiro semestre, 15 das 27 Cortes estaduais informaram já ter cumprido, parcialmente ou integralmente, a determinação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Começou na manhã do dia 13/7 o maior mutirão fiscal da história de Mato Grosso, promovido por meio de adesão ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. O programa, da Corregedoria Nacional de Justiça, segue o piloto lançado no Distrito Federal. A expectativa é que 100 mil pessoas sejam atendidas durante o mutirão, realizado até o dia 24/7, e que até R$ 200 milhões sejam arrecadados pelo governo estadual a partir das negociações realizadas. A corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, visitará as instalações do mutirão dia 14/7.

O que a Justiça brasileira pode fazer para remover um grande gargalo no seu funcionamento, que é a existência de mais de 100 milhões de processos, dos quais 46 milhões apenas na primeira instância? A questão foi tratada dia 08/7 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), durante a sabatina de dois indicados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o advogado Luiz Cláudio Silva Allemand e o desembargador Gustavo Tadeu Alkmim.

“Além de preparamos nossos servidores para que eles possam, a partir da prática da mediação e conciliação, contribuir para a desjudicialização dos conflitos sociais, como preconiza a Resolução Nº 125/2010 do CNJ, o curso também proporciona o aprimoramento da Justiça, pois as técnicas e métodos aplicados farão toda uma diferença no atendimento ao nosso público”, explicou.

Já está disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Cadastro Nacional de Instrutores da Justiça Consensual Brasileira (Cijuc), que mantém e atualiza o processo de certificação de instrutores em mediação judicial e permite que os tribunais conheçam um pouco da experiência dos profissionais – servidores e voluntários – cadastrados. Podem entrar no Cijuc instrutores aptos a formarem mediadores capacitados nos métodos consensuais de solução de conflitos nos moldes do CNJ ou que estejam em processo de formação.

“Foi muito significativo, uma grande satisfação em ver a Bahia numa noite de reconhecimento nacional”, definiu, ainda emocionada, a 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Maria da Purificação da Silva, sobre a entrega da V edição do Prêmio Conciliar é Legal, realizada na terça-feira (30/6), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça, o programa tem o objetivo de reduzir o estoque de processos relativos à execução fiscal na Justiça brasileira e viabilizar o aumento da arrecadação do poder público. Os contribuintes do Mato Grosso poderão negociar seus débitos fiscais com o governo entre as 8h e as 18h, na Arena Pantanal.

A Lei da mediação, que recebeu o número 13.140 e entra em vigor em seis meses, também estimulará a mediação privada como meio de desjudicializar parte dos conflitos apresentados perante o Poder Judiciário. Por essa razão, esta lei deve acarretar na redução de processos tramitando no Poder Judiciário. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2014, o número de processos em trâmite na Justiça brasileira chegou a 95,14 milhões em 2013. Para o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, a norma sancionada nesta segunda-feira coloca em um plano legislativo uma política pública que o CNJ desenvolve desde a sua primeira composição. “A legislação corrobora todo o trabalho que o CNJ vem desenvolvendo e as estruturas criadas pela Resolução 125 serão mantidas. De fato, tanto a Lei de Mediação como o novo Código de Processo Civil reafirmam o trabalho de consolidação de uma política pública de consensualização do Poder Judiciário conduzida pelo próprio CNJ desde 2006”, diz o conselheiro.

De acordo com o magistrado, os processos tinham natureza similar: danos ambientais expressivos, principalmente desmatamento, com multas altas, referentes a propriedades sem regularização fundiária. “Chegamos à conclusão de que simplesmente dar curso a essas ações não surtiria muito efeito”, explica. Como o principal objetivo das ações era promover a reparação dos danos ambientais, foi organizada uma semana de audiências de conciliação entre os réus, o MPF e outros autores. Após o desfecho de todos os processos, 87% deles foram objeto de acordo, com aquisição, por parte dos réus, de áreas de tamanho equivalente à que tinham degradado para fins de conservação ambiental.

Oportunidade para todos – “Procedimento impessoal onde são assegurados os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, proporcionando as mesmas oportunidades a todos os interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Poder Judiciário, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos”, afirmou o relator.