O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) iniciou na segunda-feira (6/6) a implantação de projeto piloto no Sistema de Automação da Justiça de 1º Grau (SAJ/PG-Cejusc), nas fases pré-processual, processual e social. De início, o serviço estará disponível nas comarcas da capital, Barra Velha e Concórdia. A medida cumpre a necessidade de alinhamento de questões técnicas, por parte do Judiciário catarinense, a determinações do Conselho Nacional da Justiça.

A Comissão de Acesso à Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu, na última quinta-feira (2/6), a análise dos enunciados originados do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec). Os enunciados servem como orientadores dos tribunais em relação às ações, atividades e rotinas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) e passaram por vistoria após aprovação da Emenda 2, que adequou o Judiciário às novas leis que consolidam o tema no país – a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

A presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargadora Sueli Pini, em cumprimento à Meta Nacional 3, definida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada no Encontro Nacional do Poder Judiciário, editou resolução que cria os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) em todas as comarcas do interior do estado. A Meta 3 prevê que as Justiças dos estados aumentem os casos resolvidos por conciliação em relação ao ano anterior e ampliem o total de Cejuscs – locais específicos para tratamento de conflitos –, sejam eles nas modalidades processual ou pré-processual, em suas respectivas jurisdições.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) disponibilizou o relatório de atividades do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos 2015. O documento traz dados sobre unidades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) instalados no período e estatísticas relacionadas ao serviço. No ano passado, foram instalados 33 Cejuscs, sendo um na capital e 32 no interior — atualmente, há 163 unidades em funcionamento em todo o estado.

Começa nesta segunda-feira (2/5) o curso intensivo voltado à mediação de conflitos no Direito de Família, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é capacitar servidores e voluntários em técnicas de mediação em situações de divórcio, guarda de crianças, sucessão e outros processos judiciais familiares. Presencial e gratuito, o curso termina na quarta-feira (4/5).

Dentro do espírito do novo Código de Processo Civil, que torna obrigatória a mediação, antes da contestação, e da nova Lei de Mediação (13.140/2015), foi instalada em São Paulo, a JUSPRO – 1ª Câmara Privada de Mediação e Conciliação, cadastrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com sede na Zona Sul da capital paulista.