O conflito entre seres humanos sempre foi motivo de abalo da paz, e o antigo sonho da harmonia nas relações sociais e políticas ocasionou inúmeros avanços em nossa civilização. No Brasil, o acesso à Justiça se revelou uma das grandes conquistas da Carta Constitucional de 1988, garantia que não se limita ao simples ajuizamento de uma demanda perante o Poder Judiciário mas também possibilita a entrada e saída em um processo justo e adequado à solução do conflito.

No dia 7 de dezembro, às 20h, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu) inaugura a Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial da Aciu. A função da Câmara será agilizar a solução de alguns conflitos, para diminuir as pendências da Justiça. Atualmente, a Aciu já trabalha neste sentido, com a atuação do Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (Pace) e, agora, oferecerá mais esse serviço a fim de promover cidadania e justiça e diminuir a alta carga de processos que deságua diariamente nos órgãos judiciais de Uberaba.

Na sede da ACIACRI – Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Costa Rica – o Chefe do Executivo Municipal fez questão de levar no dia 14 de setembro durante a abertura do curso uma palavra de incentivo para que os voluntários concluíssem a formação. Já na sexta-feira, 18 de setembro, o prefeito Waldeli participou do encerramento do treinamento parabenizando todas as pessoas que se dispuseram a fazer o curso.

Até meados de 1945, imperava na Europa o modelo de supremacia do Poder Legislativo sobre os demais Poderes, semelhante ao modelo inglês em que se configura pela soberania do parlamento. No entanto, ao final da década de 40, surge então não apenas novas constituições, mas, ainda, um púbere modelo criado com base na experiência ianque de superioridade constitucional. Esse modelo trazia em seu bojo a constitucionalização dos direitos fundamentais, blindados contra os possíveis atos do modelo político vigente, transferindo a sua proteção ao Poder Judiciário, este assumindo, de certa forma, um papel heroico redentor (Barroso, 2011, p.263).

A Meta 2 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2015 estabelece que todos os Tribunais de Justiça deveriam agregar, em pelo menos duas Varas Cíveis das capitais dos estados, a competência para atuar em conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, convertendo-os em juizados especializados no tema. Em 26 estados a meta já foi cumprida, possibilitando aos cidadãos, pessoas físicas e jurídicas, contar com atendimento exclusivo e qualificado dessa forma alternativa de solução de disputas.

É uma falácia a crítica que alguns magistrados têm feito ao CPC 2015, no que concerne a uma explícita determinação de fundamentação adequada, bem como, na determinação aos tribunais para que façam o máximo esforço para julgar o mérito dos recursos. As críticas chegam ao ponto de, segundo noticia a imprensa, os ministros do STF pedirem um aumento da vacaio legis.

A Meta 2 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2015 prevê que duas varas cíveis de cada capital agreguem em suas competências o processamento e julgamento de conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, podendo vir até a se tornar juízos especializados. Neste primeiro semestre, 15 das 27 Cortes estaduais informaram já ter cumprido, parcialmente ou integralmente, a determinação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).