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O Projeto de Lei 7.108/2014, resultado de um esforço sério e concentrado de Comissão Especial composta por renomados juristas e presidida pelo ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, tem por finalidade ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem, bem como dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral além de revogar alguns dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, que a Reforma do Judiciário, há dez anos em vigor, “não é algo pronto e acabado, mas um processo a ser constantemente revisto”. A manifestação foi feita no lançamento, no Salão Branco do STF, do Anuário da Justiça Brasil 2015, que tem como tema central justamente os dez anos da Emenda Constitucional 45/2004 e as medidas ainda adotadas para melhorar a Justiça.

O novo Código de Processo Civil inseriu o artigo 216-A, na Lei de Registros Públicos (6.015/73) e trouxe uma grande novidade quanto a usucapião: a extrajudicial, com a participação do tabelião de notas e do registrador de imóveis nesse procedimento e sem a necessidade do Poder Judiciário reconhecer a propriedade. O reconhecimento extrajudicial da usucapião será realizado somente perante o registrador de imóveis com apresentação de documentos e uma ata notarial lavrada pelo tabelião de notas. É crescente a participação do tabelião de notas em procedimentos antes restritos apenas ao Poder Judiciário, contribuindo para a desjudicialização.

Derivado do latim conciliato (atrair, harmonizar), a conciliação compreende-se pelo ato no qual duas ou mais pessoas, em desacordo sobre determinado negócio, ponham fim ao impasse de forma amigável. A conciliação encontra seu maior mérito na harmonização acerca da divergência, caracterizando-se também pela ausência de forma ou ritual preestabelecido. Desta forma, a vontade das partes faz a regra.

Os meio alternativos de solução de conflitos – mecanismos extrajudiciais de solução de controvérsia (Mesc) ou ainda alternative dispute resolution (ADR) – são institutos contemporâneos ao prelúdio da relações sociais organizadas, porém, que ainda se fazem primordiais nos dias atuais, mais especificamente na seara das disputas judiciais.

O Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições regimentais e CONSIDERANDO a multiplicação acelerada de demandas judiciais em curso na Justiça Bandeirante, cujo enfrentamento impõe a adoção de políticas públicas judiciárias articuladas com mecanismos sustentáveis de planejamento estratégico; CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 2º da Resolução nº 194/2014 do…

O Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a multiplicação acelerada de demandas judiciais em curso na Justiça Bandeirante, cujo enfrentamento impõe a adoção de políticas públicas judiciárias articuladas com mecanismos sustentáveis de planejamento estratégico; CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 2º da Resolução nº…

O instituto da arbitragem está cada vez mais se firmando no ordenamento jurídico brasileiro como forma alternativa de acesso a jurisdição. Assim busca-se no presente artigo analisar no primeiro capítulo o contexto histórico da arbitragem no Brasil. No segundo capítulo a crise da jurisdição e da justiça e, por fim no último capítulo as principais características da lei da arbitragem de 1996 e uma perspectiva de política pública para o incentivo da utilização da arbitragem como meio alternativo de resolução de conflito. Assim de posse destas informações poderá se depreender o motivo da resistência por parte da sociedade brasileira na utilização dos meios alternativos de resolução de conflito e, em especial, da utilização da arbitragem.

Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem…