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O “Especial Cidadania” publicado no Jornal do Senado tem como tema a mediação, uma forma rápida e eficaz de resolver conflitos. O projeto que regulamenta a mediação foi aprovado pelo Congresso e depende agora só da sanção da presidente da República. A expectativa dos especialistas é grande. Se for bem sucedido, esse tipo de acordo pode impedir a entrada de um sem número de processos no Judiciário.

Pedidos de indenização por danos morais em função de inscrições de consumidores em cadastros de proteção ao crédito são muito comuns e levam milhares de pessoas à Justiça todos os anos. A negativação indevida de nomes nesse cadastros pode gerar danos morais e são inúmeras as decisões do Poder Judiciário neste sentido. Mas nem sempre…

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária por vício ou defeito do produto entre o fabricante, o distribuidor e o comerciante, permitindo que o consumidor acione judicialmente qualquer uma das partes para ser ressarcido de eventuais danos sofridos. Mas é preciso prestar atenção nos casos em que o consumidor adquire a chamada…

Chegar “em cima da hora” no aeroporto e ser impedido de embarcar é um dos principais motivos que levam os passageiros à Justiça em busca de reparação pelos danos sofridos. No entanto, tanto a primeira quanto a segunda instâncias da Justiça têm entendido que pedidos de consumidores que reclamam indenização pela perda do voo nesses casos são improcedentes.

O novo CPC prevê que todos os tribunais de Justiça do país possuam Cejuscs, respeitando determinados padrões de funcionamento. Entre esses princípios, está, por exemplo, a obrigatoriedade de participação de conciliadores e mediadores devidamente capacitados nas comarcas, assim como dispor de um espaço físico – preferencialmente, dentro do Fórum – para facilitar o acesso e o atendimento à população.

“A proteção dos direitos do consumidor é uma tarefa central para o presente e o futuro do Chile”, disse ele. Ao mesmo tempo, disse que o projeto teve melhorias significativas em sua passagem pela Câmara dos Deputados, que garantirão o devido processo e o tratamento mais justo, especialmente no caso de empresas que incorrem para as primeiras infracções ao tempo e as pequenas empresas.

Planejamento – A valorização do mérito, como princípio republicano para otimização dos trabalhos no Tribunal de Justiça da Bahia, também esteve presente em todas as etapas na seleção pública de novos juízes leigos e conciliadores. A arte de solucionar conflitos caracteriza o novo Código de Processo Civil, cuja vigência inicia-se no dia 17 de março de 2016.

O processo do novo milênio prima pela celeridade e forma simplificada de acesso à satisfação de interesse. O objetivo deste trabalho é afirmar a Lei 11.441/07, que está banindo do Código de Processo Civil os institutos de inventários e partilha (com algumas ressalvas), bem como a separação consensual, transferindo os mesmos para os serviços notariais, onde possibilita às partes satisfazerem seus interesses com maior celeridade.