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Os juizados especiais cíveis e a primeira instância da Justiça dos Estados estão abarrotados de processos que discutem a cobrança de tarifas bancárias por instituições financeiras. São ações abertas por consumidores insatisfeitos com tarifas cobradas pelos bancos em operações de crédito, de financiamento de veículos, de arrendamento mercantil, de emissão de boletos e de serviços…

Segundo pesquisa realizada pela USP em Ribeirão Preto, encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça, negativas de planos de saúde em relação a tratamentos solicitados pelos consumidores estão entre os 10 motivos que mais levam as pessoas à Justiça. Em uma das maiores seguradoras do país, a cirurgia bariátrica é a maior causa de processos abertos contra a empresa, com 147 casos ativos em junho de 2015. No entanto, grande parte desses pedidos judiciais são considerados improcedentes.

Realizado em conjunto pela Corregedoria Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), Governo do Estado de Pernambuco e Prefeitura do Recife, o Mutirão de Negociação Fiscal permite aos contribuintes a quitação de débitos de impostos municipais e estaduais em condições especiais – incluindo ICM, ICMS, IPVA, ICD, IPTU, ISS, ITBI e CIM – com redução de até 90% em multas e juros e parcelamento em até 96 vezes. O mutirão faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) apostou na modalidade da seleção pública de conciliadores para atender à exigência do novo Código de Processo Civil, que entra em vigor no ano que vem e que prevê a criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) em praticamente todas as comarcas do país. Com isso, já foram nomeados 273 candidatos e até o final do ano deverão ser selecionados 753 conciliadores e 498 juízes leigos.

“Este mutirão cumpre função social de extrema importância: mais do que o término dos processos judiciais, nossa preocupação está no resgate da cidadania daqueles que estão com suas vidas prejudicadas por um superendividamento cuja causa, muitas vezes, está na ocorrência de uma doença na família, uma separação judicial ou outros acontecimentos do cotidiano que acabam por influenciar no descumprimento de algumas obrigações financeiras”, afirmou a desembargadora Janete Vargas Simões, coordenadora dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

É uma falácia a crítica que alguns magistrados têm feito ao CPC 2015, no que concerne a uma explícita determinação de fundamentação adequada, bem como, na determinação aos tribunais para que façam o máximo esforço para julgar o mérito dos recursos. As críticas chegam ao ponto de, segundo noticia a imprensa, os ministros do STF pedirem um aumento da vacaio legis.

A Meta 2 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2015 prevê que duas varas cíveis de cada capital agreguem em suas competências o processamento e julgamento de conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, podendo vir até a se tornar juízos especializados. Neste primeiro semestre, 15 das 27 Cortes estaduais informaram já ter cumprido, parcialmente ou integralmente, a determinação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante o evento, os contribuintes poderão negociar ICM, ICMS, IPVA, ICD, IPTU, ISS, ITBI e CIM em condições especiais, com redução de até 90% em multas e juros e parcelamento em até 96 vezes. O evento é realizado conjuntamente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Governo do Estado e Prefeitura do Recife, com apoio da Corregedoria Nacional de Justiça. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 100 milhões.