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O instituto da arbitragem está cada vez mais se firmando no ordenamento jurídico brasileiro como forma alternativa de acesso a jurisdição. Assim busca-se no presente artigo analisar no primeiro capítulo o contexto histórico da arbitragem no Brasil. No segundo capítulo a crise da jurisdição e da justiça e, por fim no último capítulo as principais características da lei da arbitragem de 1996 e uma perspectiva de política pública para o incentivo da utilização da arbitragem como meio alternativo de resolução de conflito. Assim de posse destas informações poderá se depreender o motivo da resistência por parte da sociedade brasileira na utilização dos meios alternativos de resolução de conflito e, em especial, da utilização da arbitragem.

Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem…

A arbitragem, no Brasil, está normatizada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Tal lei foi um marco histórico. Contudo não foi suficiente para se tornar um instituto mais confiável. Houve um intenso debate a respeito da constitucionalidade ou não da lei de arbitragem brasileira, tendo sido dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12 de dezembro de 2001 (05 anos após da edição da Lei nº 9.307/96), por entender que a Lei de arbitragem é constitucional. Trata-se de uma garantia às partes e para o comércio. Cuida-se de um novo e interessante aprendizado numa cultura Ibérica adversarial e demandista.

RESOLUCAO Nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN)   Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.   O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,…

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. 1ºPoderão as…