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Oportunidade para todos – “Procedimento impessoal onde são assegurados os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, proporcionando as mesmas oportunidades a todos os interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Poder Judiciário, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos”, afirmou o relator.

O mutirão de conciliação e mediação pré-processual e processual de Execução Fiscal em Vitória, que começou na segunda-feira (22/6), oferece uma série de facilidades para que os cidadãos que possuem dívida ativa com o munícipio quitem seus débitos. São negociadas dívidas de IPTU e ISS, além de questões imobiliárias e ambientais. Todo tipo de débito tributário criado com o município de Vitória pode ser quitado no mutirão. Os descontos nos juros das cobranças podem chegar a 70% em caso de pagamento à vista.

A pesquisa identificou que, na média das cinco cidades, o tempo de tramitação dos processos até a sentença é de 200 dias. Além disso, constatou-se uma demora de até 168 dias para realização da primeira audiência entre as partes, quando se propõe a conciliação. Para a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, esses prazos não são razoáveis. “O estado atual dos juizados especiais reclama medidas urgentes que possam lhe devolver a desenvoltura e celeridade que a população espera quando busca essa via para a solução de seus conflitos”, avalia a magistrada.

Os 87 milhões de processos julgados representam 91,72% das demandas judiciais que foram iniciadas desde 2010 – cerca de 95 milhões. Uma das cortes que historicamente mais cumprem a meta de produtividade, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) recebeu no ano passado 149,2 mil novos processos. O volume processual não impediu o TJ de julgar 173,4 mil processos, cumprindo 116,22% da meta. Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TJSE, Dauquíria de Melo Ferreira, o trabalho dos servidores e magistrados, a prioridade conferida pela administração da Corte às metas nacionais do Judiciário e o acompanhamento diário do trabalho das unidades judiciárias pela Corregedoria-Geral de Justiça ajudam a explicar o bom desempenho do Tribunal.

A edição da Lei n. 9.009/1995, que criou os Juizados Especiais nos âmbitos federal e estadual, completa 20 anos no próximo mês de setembro. Para celebrar a data, a Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, vai promover uma série de mutirões de instrução e julgamento ao longo de todo o mês de aniversário. É o programa Redescobrindo os Juizados Especiais.

O “Especial Cidadania” publicado no Jornal do Senado tem como tema a mediação, uma forma rápida e eficaz de resolver conflitos. O projeto que regulamenta a mediação foi aprovado pelo Congresso e depende agora só da sanção da presidente da República. A expectativa dos especialistas é grande. Se for bem sucedido, esse tipo de acordo pode impedir a entrada de um sem número de processos no Judiciário.

Pedidos de indenização por danos morais em função de inscrições de consumidores em cadastros de proteção ao crédito são muito comuns e levam milhares de pessoas à Justiça todos os anos. A negativação indevida de nomes nesse cadastros pode gerar danos morais e são inúmeras as decisões do Poder Judiciário neste sentido. Mas nem sempre…

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária por vício ou defeito do produto entre o fabricante, o distribuidor e o comerciante, permitindo que o consumidor acione judicialmente qualquer uma das partes para ser ressarcido de eventuais danos sofridos. Mas é preciso prestar atenção nos casos em que o consumidor adquire a chamada…

Chegar “em cima da hora” no aeroporto e ser impedido de embarcar é um dos principais motivos que levam os passageiros à Justiça em busca de reparação pelos danos sofridos. No entanto, tanto a primeira quanto a segunda instâncias da Justiça têm entendido que pedidos de consumidores que reclamam indenização pela perda do voo nesses casos são improcedentes.