A Lei da mediação, que recebeu o número 13.140 e entra em vigor em seis meses, também estimulará a mediação privada como meio de desjudicializar parte dos conflitos apresentados perante o Poder Judiciário. Por essa razão, esta lei deve acarretar na redução de processos tramitando no Poder Judiciário. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2014, o número de processos em trâmite na Justiça brasileira chegou a 95,14 milhões em 2013. Para o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, a norma sancionada nesta segunda-feira coloca em um plano legislativo uma política pública que o CNJ desenvolve desde a sua primeira composição. “A legislação corrobora todo o trabalho que o CNJ vem desenvolvendo e as estruturas criadas pela Resolução 125 serão mantidas. De fato, tanto a Lei de Mediação como o novo Código de Processo Civil reafirmam o trabalho de consolidação de uma política pública de consensualização do Poder Judiciário conduzida pelo próprio CNJ desde 2006”, diz o conselheiro.

De acordo com o magistrado, os processos tinham natureza similar: danos ambientais expressivos, principalmente desmatamento, com multas altas, referentes a propriedades sem regularização fundiária. “Chegamos à conclusão de que simplesmente dar curso a essas ações não surtiria muito efeito”, explica. Como o principal objetivo das ações era promover a reparação dos danos ambientais, foi organizada uma semana de audiências de conciliação entre os réus, o MPF e outros autores. Após o desfecho de todos os processos, 87% deles foram objeto de acordo, com aquisição, por parte dos réus, de áreas de tamanho equivalente à que tinham degradado para fins de conservação ambiental.

Oportunidade para todos – “Procedimento impessoal onde são assegurados os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, proporcionando as mesmas oportunidades a todos os interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Poder Judiciário, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos”, afirmou o relator.

O mutirão de conciliação e mediação pré-processual e processual de Execução Fiscal em Vitória, que começou na segunda-feira (22/6), oferece uma série de facilidades para que os cidadãos que possuem dívida ativa com o munícipio quitem seus débitos. São negociadas dívidas de IPTU e ISS, além de questões imobiliárias e ambientais. Todo tipo de débito tributário criado com o município de Vitória pode ser quitado no mutirão. Os descontos nos juros das cobranças podem chegar a 70% em caso de pagamento à vista.

A pesquisa identificou que, na média das cinco cidades, o tempo de tramitação dos processos até a sentença é de 200 dias. Além disso, constatou-se uma demora de até 168 dias para realização da primeira audiência entre as partes, quando se propõe a conciliação. Para a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, esses prazos não são razoáveis. “O estado atual dos juizados especiais reclama medidas urgentes que possam lhe devolver a desenvoltura e celeridade que a população espera quando busca essa via para a solução de seus conflitos”, avalia a magistrada.

Os 87 milhões de processos julgados representam 91,72% das demandas judiciais que foram iniciadas desde 2010 – cerca de 95 milhões. Uma das cortes que historicamente mais cumprem a meta de produtividade, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) recebeu no ano passado 149,2 mil novos processos. O volume processual não impediu o TJ de julgar 173,4 mil processos, cumprindo 116,22% da meta. Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TJSE, Dauquíria de Melo Ferreira, o trabalho dos servidores e magistrados, a prioridade conferida pela administração da Corte às metas nacionais do Judiciário e o acompanhamento diário do trabalho das unidades judiciárias pela Corregedoria-Geral de Justiça ajudam a explicar o bom desempenho do Tribunal.

A edição da Lei n. 9.009/1995, que criou os Juizados Especiais nos âmbitos federal e estadual, completa 20 anos no próximo mês de setembro. Para celebrar a data, a Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, vai promover uma série de mutirões de instrução e julgamento ao longo de todo o mês de aniversário. É o programa Redescobrindo os Juizados Especiais.

O “Especial Cidadania” publicado no Jornal do Senado tem como tema a mediação, uma forma rápida e eficaz de resolver conflitos. O projeto que regulamenta a mediação foi aprovado pelo Congresso e depende agora só da sanção da presidente da República. A expectativa dos especialistas é grande. Se for bem sucedido, esse tipo de acordo pode impedir a entrada de um sem número de processos no Judiciário.