Entra em vigor já esta quinta-feira (23 de setembro) o Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, não obstante estabelecer um período de seis meses para que as entidades visadas se possam adaptar. Transpõe-se assim a Directiva 2013/11/EU sobre a resolução alternativa de litígio de consumo (RAL) a qual, e bem assim a legislação nacional, deve ser interpretada e aplicada em conjugação com o Regulamento 524/2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (online) (RLL), que entrará em vigor em janeiro de 2016, e que introduz também mais uma sigla ao direito do consumo.

“A proteção dos direitos do consumidor é uma tarefa central para o presente e o futuro do Chile”, disse ele. Ao mesmo tempo, disse que o projeto teve melhorias significativas em sua passagem pela Câmara dos Deputados, que garantirão o devido processo e o tratamento mais justo, especialmente no caso de empresas que incorrem para as primeiras infracções ao tempo e as pequenas empresas.

No modelo argentino a conciliação é obrigatória: quando o cidadão ingressa com uma petição inicial ele é obrigado a apresentar uma certidão de que antes de judicializar buscou a conciliação. Caso contrário, é encaminhado para tentar uma solução pacífica, evitando o litígio. Nenhum processo entra no Fórum sem antes tentar a mediação. O resultado foi uma redução de 30% do estoque processual.