Instalada a JUSPRO – Primeira câmara privada de mediação e conciliação

Fonte: Refjur.com.br – http://bit.ly/1sSAejH

RefJurDentro do espírito do novo Código de Processo Civil, que torna obrigatória a mediação, antes da contestação, e da nova Lei de Mediação (13.140/2015), foi instalada em São Paulo, a JUSPRO – 1ª Câmara Privada de Mediação e Conciliação, cadastrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com sede na Zona Sul da capital paulista.

Para o Desembargador do TJ-SP, José Neves Amorim, as câmaras privadas são o futuro: “Serão as grandes parceiras do Judiciário, farão como trabalhemos juntos pela desjudicialização dos processos. Com essa parceria podemos retirar do Judiciário gama considerável de processos, que dizem respeito à área de consumo, deixando ao juiz tempo para se dedicar aos grandes litigantes”.

Amorim espera que a JUSPRO, por ser a primeira a câmara privada a ser efetivada pelo Tribunal de Justiça, sirva de exemplo para as demais e ofereça um parâmetro de funcionamento. Na opinião dele, a facilidade das câmaras privados não contribuirá para aumentar a demanda do jurisdicionado: “Hoje temos PROCON, Cejusc, Juizados Especiais e os consumidores já reclamam dos problemas que sofrem em relação às empresas”.

Coordenador do Cesjusc Central, o juiz Ricardo Pereira Junior lembra que os Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania evitaram que 138 mil casos chegassem ao Judiciário, só no ano passado. Ele espera que a JUSPRO seja parceira na divulgação da mediação junto à sociedade.

Os acordos firmados na JUSPRO serão homologados digitalmente pela Justiça: “Neste primeiro momento, o título executivo judicial é importante porque o acordo vale como uma sentença judicial, mas obtida sem o processo, sem necessidade de sentença do juiz. Na verdade, vale mais do que a sentença, pois não foi criado por um terceiro, mas pelas próprias partes. Não vai ser objetivo de recurso ou execução porque cabe no bolso e nos interesses das partes”, explica Pereira Júnior.

Para a advogada, professora Livre-Docente da USP e conselheira da OAB-SP, Maristela Basso, as câmaras privadas, como a JUSPRO, passam a ser um método eficaz de solução de controvérsia, mais rápido, eficaz e econômico para as partes. Basso também falou sobre os descaminhos que a arbitragem enfrentou no Brasil, a atmosfera favorável à mediação e o preparo do mediador: “Não precisa ser especializado, mas respeitar a autonomia da vontade das partes, a confidencialidade, a imparcialidade, a independência e ter habilidade para fazer com que os litigantes encontrem solução para o problema. Não é juiz, conciliador ou arbitro.

Advogada e Diretora da JUSPRO, Tae Young Cho faz um comparativo de custos e tempo de solução na Justiça comum e na Câmara privada: “Os custos são infinitamente inferiores, vai variar de acordo com a complexidade caso e tamanho da carteira, mas nas relações de consumo pode ficar em R$ 250 para conflitos até 20 salários mínimos. Quanto ao tempo, enquanto o JEC leva 90 dias para marcar a primeira audiência, na JUSPRO temos condição de agendar em 15 dias”.

Tae Cho recomenda para as empresas a inserção de cláusula de mediação nos termos de condições gerais nos seus contratos para facilitar a negociação com seu cliente, no caso de um conflito. Ela ressalta, porém, que o cliente deve prioritariamente escolher os canais de atendimento da empresa para buscar solução para seu problema, antes da mediação. Tae lembra que decisões do TJ-RJ apontam que se o consumidor não procurar esses canais, não será devido a ele a indenização moral. Ressalta, também, que o art. 16, da nova Lei de Mediação estabelece que, caso um conflito tenha chegado ao Judiciário, ainda é possível optar pela mediação e, no caso de um acordo na mesa de negociação, basta comunicar ao juiz.

O advogado e Diretor da JUSPRO, Ricardo Freitas Silveira, tem expectativa positiva da JUSPRO, com participação das empresas, do Poder Judiciário e dos mediadores: “Existe um alinhamento. A cultura de todos os envolvidos está mudando. A mediação vai crescer, tanto a presencial quanto a online, e o Brasil terá o que já tem no mundo: reconhecimento e participação da sociedade”. Segundo ele, uma preocupação dos departamentos jurídicos das empresas é reduzir custos e a mediação traz efetivamente economia.

Link curto: http://bit.ly/1RT6AQ9

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